Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Numero
39
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a Política Municipal de atenção à higiene íntlma da Mulher em situação de vulnerabilidade social e das estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.