Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Numero
31
Ano
2021
Publicacao
20/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da ficha de notificação de agravos do município de Beberibe - Ceara de violencial interpessoal-autoprovocada em toda rede de atendimento municipal