Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Numero
30
Ano
2021
Publicacao
13/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera integramente a lei n°334 de 23 de maio de 1991 que institui o fundo municipal do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Beberibe e cria nova redação