Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Numero
28
Ano
2021
Publicacao
03/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da lei orgânica do município e portaria nº. 402 do ministério de previdência social.