Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Numero
27
Ano
2021
Publicacao
03/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da lei municipal nº. 1.152/14.