Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Numero
26
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Obriga ao Poder Executivo a distribuição de fardamento escolar completo e kit escolar aos alunos da rede pública municipal de Ensino de Beberibe na forma que indica.