Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Numero
21
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a política complementar específica de proteção à saúde pública, com o retorno às aulas presenciais no Município de Beberibe.