Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Numero
20
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.