Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2021 no Município de Beberibe e dá outras providências.