Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Numero
18
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei n. 999, de 31 de agosto de 2009, que autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Agentes de Saúde de Beberibe, para a concessão de incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, na forma que indica.