Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Numero
15
Ano
2021
Publicacao
18/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Sanitização em todo Território Municipal, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.