Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), na forma que indica.