Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.