Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
02/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem corno em espaços públicos, na forma que indica.