Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Numero
7
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência física, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providencias.