Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021

Numero

5

Ano

2021

Publicacao

03/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera a lei N° 1.020 de 30 de dezembro de 2009, que institui o código tributário do município de Beberibe, na forma que indica