Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
03/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal de Beberibe, na forma que indica, para adequação a emenda constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019