Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 9, de 19 de março de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
19/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Concede isenção da Taxa para Emissão de Documentos para os contribuintes beneficiários de Programa de Regularização Urbana de Interesse Social, na forma que indica.