Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.568, de 29 de março de 2021
Numero
1568
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Gonçalo do Amarante denominado “Praia, Lagoas e Barragens para Todos” na forma que indica e dá outras providências.