Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.571, de 15 de abril de 2021
Numero
1571
Ano
2021
Publicacao
15/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do Município.