Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 794/2002
Numero
794
Ano
2002
Publicacao
15/01/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO …