Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.572, de 20 de abril de 2021
Numero
1572
Ano
2021
Publicacao
20/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece o comércio de ótica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências