Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.575, de 20 de abril de 2021
Numero
1575
Ano
2021
Publicacao
20/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a implementação do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.