Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.578, de 29 de abril de 2021
Numero
1578
Ano
2021
Publicacao
29/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de pessoas que cometerem violência, em todas suas modalidades, contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.