Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022
Numero
65
Ano
2022
Publicacao
20/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Beberibe, na forma que indica.