Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Numero
49
Ano
2022
Publicacao
11/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a lei municipal n° 1.375/2021 e da outras providencias