Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Numero
47
Ano
2022
Publicacao
21/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.357/2021 e dá outras providências.