Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Numero
46
Ano
2022
Publicacao
21/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o executivo a conceder reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde (acs) e agentes de endemias (ace), em observância ao determinado na emenda constitucional Nº 120/2022 e dá outras providências.