Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Numero
42
Ano
2022
Publicacao
23/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Executivo para a concessão de Apoio Financeiro à pessoas, naturais ou Jurídicas, grupos coletivos, ou entidades sociais de Projeção Local para os fins desta Lei e dá outras providências.