Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Numero
16
Ano
2022
Publicacao
09/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispoe sobre a autorização para firmar acordos de reparcelamentos de debitos providenciarios junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe na forma da portaria N° 360/2022 do Ministério da Economia.