Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
14/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza a chefe da Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Beberibe/Ce, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza e suas associações filiadas e dá outras providências.