Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022

Numero

8

Ano

2022

Publicacao

14/02/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da Educação Básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e dá outras providências.