Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
17/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Beberibe, e dá outras providências.