Lei nº 1.582, de 07 de maio de 2021

Ementa

Dispõe, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, a integração dos Pequenos Empreendedores ao Programa Municipal de Proteção Social, afetados diretamente pela suspensão das atividades do comércio durante a vigência de medidas emergenciais em saúde no combate ao Coronavírus (COVID-19).