Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.584, de 13 de maio de 2021
Numero
1584
Ano
2021
Publicacao
13/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza a doação, alienação, cessão e transferência e dá outras providências.