Requerimento nº 913 de 2023

Ementa

Requer que sejam fixadas placas nos estabelecimentos comerciais e públicos, informando sobre a Lei Municipal n° 1.435/2023 que dispõe sobre carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista e o atendimento prioritário dessas pessoas, na forma da Lei Federal n° 13.977/2020.