Lei nº 1.585, de 07 de junho de 2021

Ementa

Concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de São Gonçalo do Amarante, para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.