Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2095/2023
Numero
2095
Ano
2023
Publicacao
29/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paracuru
Ementa
GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS …