Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1278/2016
Numero
1278
Ano
2016
Publicacao
04/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, …