Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1279/2016
Numero
1279
Ano
2016
Publicacao
11/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER …