Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.590, de 10 de agosto de 2021
Numero
1590
Ano
2021
Publicacao
10/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do “Dia Municipal do Protetor dos Animais” e o reconhecimento como serviço de Utilidade Pública, os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais.