Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1367/2018
Numero
1367
Ano
2018
Publicacao
05/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE …