Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1410/2020
Numero
1410
Ano
2020
Publicacao
29/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, …