Decreto Legislativo nº 2, de 09 de setembro de 2021

Ementa

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 03827/2020-4, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Walter Ramos de Araújo Júnior.