Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1435/2021
Numero
1435
Ano
2021
Publicacao
19/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS …