Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2023
Numero
96
Ano
2023
Publicacao
23/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Revoga o Decreto Legislativo n. 216, de 26 de junho de 2023 e suas alterações posteriores.