Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023
Numero
56
Ano
2023
Publicacao
03/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n. 216, de 26 de junho de 2023, que Instituiu a Comenda Mamede Dantas de Lima, destinada a agraciar aos cidadãos que lutam pela preservação de pesca artesanal no Município de Beberibe, na forma que indica.