Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Numero
86
Ano
2023
Publicacao
07/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto a Caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forna que indica.