Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Numero
80
Ano
2023
Publicacao
08/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Denomina de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Assentamento Macaranduba – ACAM, no Distrito de Serra do Félix, na forma que indica.