Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Numero
77
Ano
2023
Publicacao
01/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui como políticas públicas municipais a promoção da cultura oceânica dos manguezais na rede de ensino do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.